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ACESSO À INFORMAÇÃO

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

 

Formulário de solicitação de informações através do SIC

Formulário eletrônico do SIC

     

    Formulário de reclamação (para pedidos não atendidos no prazo)

       

      Formulário de recurso (para pedidos atendidos não satisfatoriamente)

       

        Faça seu pedido

         

        Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação


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        Responsáveis pelo SIC

        Titular: José Luís dos Santos Nascimento

        Substituto: Daniele Alves da Silva

         

        Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à informação no âmbito do IBICT
        (prevista no artigo 40º da Lei 12.527/2011): Ricardo Crisafulli
        Rodrigues