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Instrumentos Normativos

Os principais instrumentos normativos para a aquisição de bens e serviços são: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000; Instrução Normativa (IN) n.º 2, de 30 de abril de 2008; alterada pela Instrução Normativa 3, de 15 de outubro de 2009, e Instrução Normativa 04, de 19 de maio de 2008, do Ministério de Orçamento e Gestão (MPOG/SLTI), também disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasnet.gov.br) – Legislação e Acórdãos do TCU (http://www.tcu.gov.br).