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Sala de Imprensa

13/05/2014

Ministro reforça importância do trabalho com fundações estaduais

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, participou da abertura do Fórum do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), nesta segunda-feira (12), em Brasília.

http://www.mcti.gov.br/index.php/content/view/354493/Ministro_reforca_importancia_do_trabalho_com_fundacoes_estaduais.html

 

Serviço da RNP disponibiliza acesso a publicações históricas

A Comunidade Acadêmica Federada (CAFe) passou a contar com um novo provedor de serviço que consiste em um repositório de publicações históricas de diversas partes do mundo.

http://www.mcti.gov.br/index.php/content/view/354503/Servico_da_RNP_disponibiliza_acesso_a_publicacoes_historicas.html

 

Agenda de propostas para estimular indústria é apresentada a ministro

Propostas de aprimoramento das políticas públicas que estimulam as atividades inovativas na indústria do País foram apresentadas ao ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina

http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5598:agenda-de-propostas-para-estimular-industria-e-apresentada-a-ministro&catid=1:latest-news

 

Centro de dados ampliará serviços de computação em nuvem do País

Projeto pioneiro contribui para elevar a ciberinfraestrutura de fortalecimento da pesquisa no Brasil

http://www.brasil.gov.br/ciencia-e-tecnologia/2014/05/centro-de-dados-ampliara-servicos-de-computacao-em-nuvem-do-pais

 

Matérias relativas à CT&I no Senado têm relatores designados em duas comissões

A semana foi de movimentos positivos para os projetos relativos à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) que tramitam no Senado Federal

http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5604:materias-relativas-a-ctai-no-senado-tem-relatores-designados-em-duas-comissoes-&catid=

 

Matérias relativas à CT&I no Senado têm relatores designados em duas comissões

A PEC 12/2014 será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) como relator.

http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5604:materias-relativas-a-ctai-no-senado-tem-relatores-designados-em-duas-comissoes-&catid=1:latest-news

 

O ESTADO DE S. PAULO - SP - ECONOMIA & NEGÓCIOS

13/05/2014

CT&I Constitucional

ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN

Para muitos a Constituição Brasileira, abrangente e detalhista na definição de direitos e deveres, mais atrapalha do que ajuda. Não tendo como pesar prós e contras, considero que às vezes atrapalha e outras, ajuda, mas não tenho dúvidas de que em um país com instituições ainda frágeis é importante registrar direitos e deveres na Lei Maior. Ademais, a trajetória da nossa democracia mostra que aos poucos a Constituição vai se transformando em realidade, e é por isso que a recente aprovação da PE C 290 pela Câmara dos Deputados é relevante.

A PEC dispõe sobre o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, consideradas prioridade por governantes e atores sociais, mas que continuam sendo tratadas como secundárias, seja na alocação dos recursos do Orçamento-Geral da União, seja nos gastos privados de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Cada qual tem suas razões, mas o fato é que na prática a prioridade tem sido outra. A Constituição já dispunha sobre a Ciência e Tecnologia (C&T), e a PEC 290 acrescenta a Inovação, que adquire, assim, status Constitucional. Uma vez aprovada, será obrigação do Estado promover e incentivar “a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulando a articulação entre entes públicos e privados nessas atividades, nas diversas esferas de governo” (art. 218, acréscimos em negrito).APEC reconhece as especificidades da CT&I e prevê a adoção de “mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação”, além de indicar que o “Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados” e que “lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI,” em discussão na Câmara (PL 2.177). São atualizações relevantes, principalmente o reconhecimento do setor privado, até pouco visto com preconceito no ambiente da Ciência.

O PL, inicialmente tratado como Código de CT&I, está em discussão há quatro anos, tendo envolvido dezenas de instituições do setor público e privado. Trata de questões estratégicas para a área e para o País, que vem perdendo competitividade também em C&T. A razão de fundo é simples: é quase inviável fazer ciência, tecnologia e, principalmente, inovação no Brasil. A legislação é inadequada e o custo de transação é elevado. Mesmo reconhecendo progressos institucionais nos últimos 15 anos, o País só se mantém no mapa da ciência pela dedicação dos cientistas, que enfrentam situações kafkianas para implementar projetos e ainda continuam, quando muitos encontrariam tapete vermelho no exterior. Vale também para os empresários inovadores, que podem ser considerados pontos fora da curva já que o ambiente brasileiro em nada favorece a inovação.

Segundo a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), contratar um projeto com uma instituição brasileira de C&T demora entre seis e oito meses – na Alemanha não passaria de quatro, e custaria a metade. Quando a pesquisa envolve recurso público, toda a operação passa a ser regida pela Lei 8.666, que usa de forma indistinta o critério do menor preço para qualquer compra, independentemente da qualidade, credibilidade do fornecedor, prazo de entrega, etc. E se o pesquisador precisar de um componente importado para montar seu invento, pode esperar porque o processo será longo e caro. O Código busca tornar a CT&I comp etitiva, reformando, de forma até radical, a legislação e estas práticas que desconhecem a dinâmica da geração de conhecimento e da inovação.

Até o momento nada é lei; o esforço foi grande, inclusive dos parlamentares envolvidos nas discussões, o que tem sido raro quando se trata do interesse do País. APEC, aprovada por consenso na Câmara, foi enviada para o Senado. Será referendada ou o Senado a modificará, reiniciando o processo? Ficou de fora a regulamentação da Biodiversidade, fonte de muitos conflitos. As regras atuais eliminaram o Brasil do jogo da área de Biotec, uma das principais fronteiras da CT&I. Não enfrentar os conflitos significa continuar na plateia. É isto que queremos?

É PROFESSOR DE ECONOMIA NA UNICAMP E-MAIL: BUAINAIN@ECO.UNICAMP.BR